DECRETO Nº 3227 DE 29 DE JUNHO DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de l94l,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Meriti:

- Lote 27, Quadra 42, medindo 20,00 metros de frente para a Av. Cel. Raimundo Sampaio; 20,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 07; 57,00 metros do lado direito confrontando com o lote 26 e 57,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 28, com a área de 1.160,00 m², situado na Vila São João, 1º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área  deste  Decreto  destina-se  a IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 93
DIA: 02/07/1998